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LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade i...
A Lei nº 13.786/2018 altera a Lei nº 4.591/64 e a Lei nº 6.766/79, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
A Lei nº 13.786 /2018, popularmente conhecida como Lei do Distrato, representou um divisor de águas nas relações contratuais do mercado imobiliário brasileiro. Criada em um contexto de insegurança jurídica e alta taxa...
LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade im...
A Lei dos Distratos, Lei nº 13.786/2018, trouxe uma inovação fundamental para a segurança jurídica dos contratos imobiliários: a obrigatoriedade do quadro-resumo.
direito de arrependimento, segundo a nova lei, cabe apenas para “os contratos firmados em estande de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial” (art. 35-A, inciso VIII e art. 67- A, § 10o, ...
Art. 1º Esta Lei altera as Leis n os 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporaç...
A Lei 13.786/18, popularmente conhecida como Lei do Distrato, é um dispositivo do ordenamento jurídico brasileiro que veio para alterar as leis 4.591/1964 e 6.766/1979.
Um dos pilares da Lei 13.786 /18 é a proteção ao adquirente de imóvel na planta — tradicionalmente a parte mais vulnerável da relação jurídica.
Entenda a Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18) e seus direitos na compra de lotes. Saiba os limites de multa, prazos de devolução e o que fazer em caso de atraso na obra.
